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1. TRG2022-01-13

   5/21.8T8VPA.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – O nº 2 do art. 1º do Dec.-Lei nº 328/90

   • CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PROCEDIMENTO FRAUDULENTO
   • PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE
   • DEVER DE INFORMAÇÃO
   • VISTORIA
2. TRG2003-11-12

   1783/03-1

   Relator: ANTONIO RIBEIRO

   É DE DEFERIR O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA FORMULADO PELO

   • EMPREITADA
   • PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA
   • VISTORIA