5/21.8T8VPA.G1

Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

I – O nº 2 do art. 1º do Dec.-Lei nº 328/90

• CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• PROCEDIMENTO FRAUDULENTO
• PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE
• DEVER DE INFORMAÇÃO
• VISTORIA