94-0368

Relator: BRAVO SERRA

documentos que acarretam despesas para o Estado, esta a desempenhar uma função propria, tipica que lhe esta constitucionalmente cometida, constitutiva de uma verdadeira decisão judicial. O mesmo se diga

• TRIBUNAL DE CONTAS
• VISTO
• ESTATUTO DE MACAU
• GOVERNADOR DE MACAU
• NORMAS DOS ORGÃOS LEGISLATIVOS DE MACAU
• ADMINISTRAÇÃO PUBLICA