TCONSTsó sumário
94-0368
Relator: BRAVO SERRA
Territorio de Macau. VI - O principio da igualdade não aponta no sentido de que igualdade corresponda a igualitarismo, antes correspondendo a uma igualdade proporcional, ou seja, exige que se tratem ... estatuto de um e de outro quadros de pessoal, e portanto sem afrontamento do principio constitucional da igualdade