TCONST1995-02-21só sumário94-0368Relator: BRAVO SERRAI - O Tribunal de Contas da Republica, ao previamente fiscalizar a legalidadeTRIBUNAL DE CONTASVISTOESTATUTO DE MACAUGOVERNADOR DE MACAUNORMAS DOS ORGÃOS LEGISLATIVOS DE MACAUADMINISTRAÇÃO PUBLICA