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  1. TCONST1995-02-21só sumário

    94-0368

    Relator: BRAVO SERRA

    I - O Tribunal de Contas da Republica, ao previamente fiscalizar a legalidade

    • TRIBUNAL DE CONTAS
    • VISTO
    • ESTATUTO DE MACAU
    • GOVERNADOR DE MACAU
    • NORMAS DOS ORGÃOS LEGISLATIVOS DE MACAU
    • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

Fonte

  • Jurisprudência10281
  • Arbitragem (CAAD)1735
  • Tribunal Constitucional715
  • Legislação (DR)492
  • Pareceres (PGR)460
  • Provedor de Justiça186
  • Fiscal — vinculativas (AT)76
  • Direito da UE55
  • Proteção de dados2
  • Trabalho — BTE1

Tribunal

  • TRE3493
  • TRG3260
  • TRC3122
  • CAAD-T1705
  • TCONST768
  • DR-I492
  • PGR-CC460
  • PJ186
  • JP175
  • TCAS123
  • AT-IV76
  • UE55
  • TCAN53
  • CAAD-A30
  • CNPD2
  • CCA2
  • BTE1

Ano

  • 2026952
  • 20251467
  • 20241307
  • 20231004
  • 2022741
  • 2021595
  • 2020615
  • 2019682
  • 2018649
  • 2017759
  • 2016639
  • 2015582
  • 2014460
  • 2013531
  • 2012493

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO346
  • NULIDADE277
  • ABUSO DE DIREITO237
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA210
  • ÓNUS DA PROVA186
  • NULIDADE DA SENTENÇA168
  • INDEMNIZAÇÃO161
  • MEDIDA DA PENA159
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO153
  • PRESCRIÇÃO144
  • REQUISITOS142
  • ACIDENTE DE TRABALHO137
  • CASO JULGADO133
  • INSOLVÊNCIA124
  • CONTRA-ORDENAÇÃO121
  • RESPONSABILIDADE CIVIL113
  • TÍTULO EXECUTIVO111
  • DOLO108
  • REJEIÇÃO107
  • NEXO DE CAUSALIDADE102
  • RECURSO102
  • COMPETÊNCIA MATERIAL98
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA92
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL91
  • NULIDADE DE SENTENÇA87