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1. TCONST1996-04-17só sumário

   94-403

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   I - Interposto o recurso em ordem ao artigo 70º, nº 1, alínea

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • RECLAMAÇÃO
   • NULIDADE
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
2. TCONST1995-02-21só sumário

   94-0368

   Relator: BRAVO SERRA

   Tribunal de Contas da Republica, ao previamente fiscalizar a legalidade e cobertura orçamental dos documentos que acarretam despesas para o Estado, esta a desempenhar uma função propria, tipica

   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • VISTO
   • ESTATUTO DE MACAU
   • GOVERNADOR DE MACAU
   • NORMAS DOS ORGÃOS LEGISLATIVOS DE MACAU
   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA