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Relator: MESSIAS BENTO
profere no exercicio de uma competencia que a Constituição lhe atribui, seja judicial ou administrativa a sua natureza, sempre sera uma decisão de que cabe recurso para o Tribunal Constitucional ... mesmo, eventualmente a de responsabilizar o autor desse pagamento. IV - Devendo a validade dos actos administrativos ser apreciada a luz da lei em vigor na data em que eles são
Relator: MESSIAS BENTO
profere no exercicio de uma competencia que a Constituição lhe atribui,seja judicial ou administrativa a sua natureza, sempre sera uma decisão de que cabe recurso para o Tribunal Constitucional ... mesmo, eventualmente, a de responsabilizar o autor desse pagamento. IV - Devendo a validade dos actos administrativos ser apreciada a luz da lei em vigor na data em que eles são
Relator: MESSIAS BENTO
profere no exercicio de uma competencia que a Constituição lhe atribui, seja judicial ou administrativa a sua natureza, sempre sera uma decisão de que cabe recurso para o Tribunal Constitucional ... mesmo eventualmente, a de responsabilizar o autor desse pagamento. IV - Devendo a validade dos actos administrativos ser apreciada a luz da lei em vigor na data em que eles são
Relator: MESSIAS BENTO
exercicio de uma competencia que a Constituição lhe atribui. Assim, seja judicial ou administrativa a sua natureza, sempre se podera recorrer dessa decisão para o Tribunal Constitucional, nos termos ... Embora o "visto" tenha sido recusado tambem com fundamento em falta de fundamentação dos actos de promoção, tendo a questão de inconstitucionalidade sido uma das "ratimes decidendi", não e liquido