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1. TRC2012-07-11

   1796/08.7TBCTB-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   regular o exercício das responsabilidades parentais, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, tendo a liberdade de proferir a decisão que lhe pareça mais conveniente e oportuna ... interesse e direito fundamental da criança em manter um saudável e profícuo relacionamento pessoal com ambos os progenitores. 3. As estadias do filho menor na residência do progenitor

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • GUARDA DE MENOR
   • ALIMENTOS
   • VISITAS
2. TRG2024-07-11

   1383/22.7T8CHV-G.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I- O acolhimento residencial, como medida de promoção e proteção, deve ser

   • ACOLHIMENTO RESIDENCIAL
   • CONFIANÇA JUDICIAL COM VISTA A FUTURA ADOÇÃO
   • VISITAS
3. TRG2020-12-17

   3507/16.4T8BRG-A.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I- Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária, pelo

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
   • VISITAS
   • SUSPENSÃO DAS VISITAS
   • EXCLUSÃO DAS VISITAS