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1. TRE2026-05-07

   557/24.0T8EVR.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I. A legitimidade para interpor recurso nos processos de maior acompanhado

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • ASSISTENTE
   • VISITAS
2. TRG2020-12-17

   3507/16.4T8BRG-A.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I- Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária, pelo

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
   • VISITAS
   • SUSPENSÃO DAS VISITAS
   • EXCLUSÃO DAS VISITAS