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1. TRG2020-12-17

   3507/16.4T8BRG-A.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I- Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária, pelo

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
   • VISITAS
   • SUSPENSÃO DAS VISITAS
   • EXCLUSÃO DAS VISITAS
2. TRC2012-07-11

   1796/08.7TBCTB-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Ao regular o exercício das responsabilidades parentais, o tribunal não está

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • GUARDA DE MENOR
   • ALIMENTOS
   • VISITAS