TRG
2255/08.3TBGMR-G.G1
Relator: HELENA MELO
.1. No incidente de incumprimento por violação do regime de visitas só
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Relator: HELENA MELO
.1. No incidente de incumprimento por violação do regime de visitas só
Relator: LUCAS COELHO
1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º