TRE
669/23.8T8FAR-A.E1
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não
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Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não
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I – Se os depoimentos das testemunhas mencionadas no recurso para fundamentar a
Relator: HELENA MELO
.1. No incidente de incumprimento por violação do regime de visitas só
Relator: LUCAS COELHO
1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º