TRE
5767/23.5T8VNG-H.E1
Relator: MARIA PERQUILHAS
I – O tribunal não pode julgar e retirar consequências, como o fez
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Relator: MARIA PERQUILHAS
I – O tribunal não pode julgar e retirar consequências, como o fez
Relator: MARIA PERQUILHAS
I – O tribunal não pode julgar e retirar consequências, como o fez
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não