57 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
sexual de crianças, como os tipos de abuso sexual de menores dependentes e de violação, não contemplam a «multiplicidade de actos semelhantes» inerente à figura do crime habitual ... ilicitude típica e, portanto, de crimes - de abuso sexual de crianças e de violação - cometidos
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
Direitos Fundamentais de índole Transnacional e Constitucionalmente protegidos, não poderia aceitar-se que a violação do mesmo desse lugar a um vício menor, como a mera irregularidade. 7 - Trata
Relator: MARGARIDA ALMEIDA
mostra a possibilidade de a sua conduta poder ser enquadrada como um crime de violação, já que um dos elementos típicos deste ilícito é, precisamente, a ocorrência de cópula, sendo
Relator: BELMIRO ANDRADE
punido nos termos do art. 77º do C. Penal, entre o crime de violação e o crime de violência doméstica, não apenas porque constituem crimes dolosos puníveis com pena
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Relevante para o preenchimento do conceito de violência exigido no tipo de crime de violação do artigo 164.º é a idoneidade dos actos praticados sobre a vítima para cercear
Relator: BARATEIRO MARTINS
todos do C. Civil – por violação dos deveres acessórios de conduta (correcção, lealdade e boa fé). 2 - O que, nos termos do art. 790.º/1 do C. Civil, extingue
Relator: PAULO GUERRA
I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão
Relator: FERANDO CHAVES
I) A circunstância de o arguido ser toxicodependente não implica, sem mais
Relator: GOES PINHEIRO
I – Os artºs 38º, nº 2, da LCT – aprovada pelo DL nº
Relator: MARTINHO CARDOSO
sexual, p. e p. pelo art.º 163.º, n.º 1, e de violação, p. e p. pelo art.º 164.º, n.º 1, possa ocorrer o crime ... pelo art.º 163.º, n.º 2, quer na da violação p. e p. pelo art.º 164.º, n.º 2. IV. – Por força do disposto
Relator: JORGE ANTUNES
tendo requerido a realização de perícia complementar (que viu deferida), não ocorreu qualquer violação do referido princípio; 3. Quando na motivação da decisão de facto se mencionam o silêncio ... vítima); 7. Os bens jurídicos protegidos com as incriminações de violência doméstica e de violação, tendo pontos de contacto, não são coincidentes. O significado social e o sentido social
Relator: MOREIRA DO CARMO
residir e trabalhar, tanto mais que não têm qualquer estabelecimento em Portugal. 7.- A violação pelo tribunal a quo do princípio do contraditório, previsto ... declarou a insolvência, designadamente em caso de os mesmos emigrarem para a Alemanha, por violação do art. 44º da C. Rep. Portuguesa. 10.-Não há violação do dever de informação
Relator: FELIZARDO PAIVA
sobre aqueles se pode formar o acordo ou desacordo. III – Dizer que ocorreu violação ou inobservância de normas de segurança é uma conclusão a retirar de factos que no auto ... não ficam a constar. IV – Para se formular um juízo sobre a violação de normas de segurança no trabalho era necessário que no auto ficasse a constar, de forma concretizada
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
permitem o recurso, independentemente do valor da causa ou da sucumbência, com fundamento na violação do caso julgado. E esta verifica-se sempre que, sobre a relação processual, se profira ... acção sumaríssima em que os demandados foram absolvidos, inexistindo, desse modo, a invocada violação de caso julgado, na qual o reclamante injustificadamente se estriba para obter a admissibilidade do recurso
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
experiência comum, que a simples comunicação pela ofendida, de factos indiciadores do crime de violação, à autoridade policial, à qual se dirige após ter sido abandonada pelo violador, é suficiente ... termo de consentimento assinado pela ofendida, expressamente se declara: “denunciante de um crime de violação, ocorrido nesta data, na comarca de …, cuja participação formalizou na GNR local.” II. Assim
Relator: SÓNIA MOURA
correção a um auto anterior, deve sempre ser notificado ao executado, sob pena de violação do princípio do contraditório (artigo 3.º do Código de Processo Civil). 2. Com efeito ... Código de Processo Civil, atinente à sentença e aplicável aos despachos. 3. A violação do princípio do contraditório tem sido apreciada sob distintas perspetivas na doutrina e na jurisprudência: - como
Relator: ARMANDO AZEVEDO
momento que considerar oportuno, o que julgar conveniente ao dever de patrocínio. II- A violação desse direito constitui irregularidade processual, cfr. artigo 123º do CPP. Por isso, do protesto deve ... 119º e 120º, todos do CPP. VII- Daí que a ter ocorrido violação ou inobservância das disposições da lei do processo penal, o caso seria de irregularidade, a ser invocado
Relator: JOÃO NUNES
verifica violação do dever de ocupação efectiva se a não ocupação do trabalhador for culposamente imputável ao empregador, o que se presume (artigo 799.º do Código Civil), pelo ... inactividade do trabalhador não lhe é (a ele, empregador) imputável. I – Verifica-se violação do dever de ocupação efectiva se o empregador não obstante ter instaurado procedimento disciplinar contra
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
amplo o conceito de violência ínsito no tipo penal de violação da al. a) do nº 1 do artigo 164º do Código Penal, abrangendo as situações em que a vítima ... receando ser brutalmente agredida, não resiste ativamente à violação
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
Não é coautor de um crime de violação quem, embora tendo participado em atos de intimidação da ofendida, o fez no âmbito da execução de um crime de roubo perpetrado ... arguidos, demonstrando-se que, consumado o roubo, se limitou a assistir à prática da violação, sem, por qualquer forma, ter tomado parte direta na sua execução, nem se provando