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Relator: VASQUES OSÓRIO
Penal pelo Dec. Lei n.º 48/95, de 15 de Março, o prazo de prescrição do procedimento criminal do crime de maus tratos entre cônjuges era o de cinco anos ... objecto a prática reiterada da mesma acção. Nos crimes habituais, o prazo de prescrição só corre desde o dia da prática do último acto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Penal, de 10 anos o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal, que se completou em 7/04/2014, sem que, no respectivo decurso, tenha ocorrido qualquer das suas causas de interrupção ... arguido e notificação da acusação) do C. Penal, pelo que se encontra extinto, por prescrição, o procedimento criminal por tais factos
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
prática. III) Nos crimes habituais, reiterados ou de trato sucessivo o prazo da prescrição do procedimento criminal só se inicia, com a prática do último ato. IV) Não tendo ocorrido
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
tipicidade do ilícito em causa, e, consequentemente, sobre eles não pode ser declarada a prescrição do respectivo procedimento criminal, prescrição que se há-de referir, naturalmente, à factualidade com relevância
Relator: FÁTIMA BERNARDES
evidente, este aspeto assume relevância, designadamente, para efeitos de contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal. 3 - O que está em causa nesta exigência de definição concreta da matéria
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
para o exercício da acção penal), quer para efeitos de contagem do prazo de prescrição, o determinante é a data da execução do último facto praticado, isto
Relator: FÁTIMA SANCHES
não concretamente apurada, mas situada no ano de 2003”, decorreu integralmente o prazo de prescrição (10 anos) pois que a primeira causa de interrupção (constituição de arguido) ocorreu muito depois
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - O crime de violência doméstica só pode ser praticado em detrimento
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
concerne à aferição da lei penal aplicável e à contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal deste tipo de ilícitos, a característica da habitualidade assume importância determinante, iniciando