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1. TRG2013-03-04citado por 4

   746/11.8PBGMR.G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I – O limite temporal de 30 dias previsto na norma do art

   • ADIAMENTO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • VIOLÊNCIA
   • PROVAS
2. TRG2024-06-05

   268/20.6GAFAF.G1

   Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

   1. A acção típica violenta do crime de usurpação de coisa imóvel

   • CRIME DE USURPAÇÃO DE COISA IMÓVEL
   • VIOLÊNCIA
   • CONSUMAÇÃO
   • CRIME DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
   • CRIME DE DANO
3. TRE2019-12-03

   60/17.5GGSTB.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - A circunstância de a ofendida não ter denotado reacção mais incisiva

   • VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
   • CRIME DE VIOLAÇÃO
   • CONSENTIMENTO
   • VIOLÊNCIA
4. TRC2010-05-25

   1230/09.5T2AVR-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   I - O estatuto legal da união de facto é incompatível com casamento

   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • UNIÃO DE FACTO
   • ESBULHO
   • VIOLÊNCIA