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1. TRG2025-06-18

   287/24.3T8MDL.G2

   Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

   I - Para que seja decretado o procedimento cautelar de restituição provisória da

   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • VIOLÊNCIA
2. TRC2023-06-27

   67/23.3T8MBR-B.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   I – A violência relevante para efeitos de restituição provisória da posse tanto

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • DECRETAÇÃO DE PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA
   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
   • VIOLÊNCIA
   • FUNDADO RECEIO
   • TUTELA EFETIVA
3. TRC2020-03-31

   539/19.4T8LMG.C1

   Relator: ANA VIEIRA

   I- Para deferir a restituição provisória da posse, a violência, caracterizadora do

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
   • ESBULHO
   • VIOLÊNCIA
4. TRE2019-12-03

   60/17.5GGSTB.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - A circunstância de a ofendida não ter denotado reacção mais incisiva

   • VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
   • CRIME DE VIOLAÇÃO
   • CONSENTIMENTO
   • VIOLÊNCIA