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1. TRG2018-11-22citado por 1

   28723/17.8YIPRT.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – Um acordo para o fornecimento de matéria-prima habitualmente utilizada na

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • REPRESENTAÇÃO
   • VINCULAÇÃO DA SOCIEDADE
2. TRC2022-09-28

   2415/18.9T8LRA.C2

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de

   • RECURSO
   • FACTOS NOVOS
   • VINCULAÇÃO DA SOCIEDADE