1945/22.2T8VCT.G1

Relator: ANTERO VEIGA

faculdade de redução equitativa da cláusula penal não é oficiosa, demandando pedido do interessado

• VIGILANTES
• CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
• CLÁUSULA
• INTERPRETAÇÃO
• MORA DO EMPREGADOR
• CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA