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1. TRG2024-10-17

   7467/22.4T8BRG.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – Não há razão para se considerar uma sentença recorrida ambígua ou

   • TRANSMISSÃO DE UNIDADE ECONÓMICA
   • VIGILANTES
   • OPOSIÇÃO À TRANSMISSÃO
   • “FALTA DE CONFIANÇA”
2. TRG2023-05-25

   1945/22.2T8VCT.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   A aplicação da cláusula 45.ª do CCT celebrado entre a AES

   • VIGILANTES
   • CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
   • CLÁUSULA
   • INTERPRETAÇÃO
   • MORA DO EMPREGADOR
   • CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA