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1. TRC2015-01-21

   60/13.4PCLRA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Se, em sede de sentença, o julgador afastou o elemento subjectivo

   • NOVOS FACTOS
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PERTURBAÇÃO
   • VIDA PRIVADA
2. PGR-CC1995-06-08

   Parecer n.º 23/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - É proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento

   • COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
   • NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • COMISSÃO RECENSEADORA
   • RECENSEAMENTO ELEITORAL
   • DOCUMENTO ADMINISTRATIVO
3. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 20/1994

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da

   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIOS DA ACTIVIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
   • CONTRIBUINTE
   • PATRIMÓNIO