2 resultados

1. TRC2014-06-18citado por 1

   718/11.2PBFIG.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1.- Com introdução do n.º 2 do art.190.º do Código

   • RESERVA DA VIDA PRIVADA
   • PERTURBAÇÃO
   • VIDA PRIVADA
   • SMS
   • MENSAGENS ESCRITAS
2. PGR-CC1995-06-08

   Parecer n.º 23/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - É proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento

   • COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
   • NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • COMISSÃO RECENSEADORA
   • RECENSEAMENTO ELEITORAL
   • DOCUMENTO ADMINISTRATIVO