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1. TRG2011-02-22

   415/09.9TCGMR-A.G1

   Relator: HELENA MELO

   I – Tanto o direito à reserva de intimidade da vida privada e

   • SIGILO BANCÁRIO
   • DISPENSA
   • VIDA PRIVADA
   • CONTA BANCÁRIA
2. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 20/1994

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da

   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIOS DA ACTIVIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
   • CONTRIBUINTE
   • PATRIMÓNIO