TRE
4825/20.2T8STB.E1
Relator: JOSÉ SARUGA MARTINS
1 – Para efeitos de atribuição de prestação de morte ao elemento sobrevivo
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Relator: JOSÉ SARUGA MARTINS
1 – Para efeitos de atribuição de prestação de morte ao elemento sobrevivo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
A aplicação do regime de proteção das uniões de facto apenas tem
Relator: MANUEL BARGADO
Não obsta à regulação do exercício das responsabilidades parentais o facto dos