TRE
988/23.3T8ABF.E1
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
A aplicação do regime de proteção das uniões de facto apenas tem
2 resultados
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
A aplicação do regime de proteção das uniões de facto apenas tem
Relator: MANUEL BARGADO
Não obsta à regulação do exercício das responsabilidades parentais o facto dos