1906/02-1

Relator: MANUEL NABAIS

I. Havendo identidade entre os factos descritos na acusação e os factos

• CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
• VIA PÚBLICA
• VIA EQUIPARADA A PÚBLICA
• VIA PRIVADA
• DOMINIALIDADE