TRE
45/21.7T9SSB.E1
Relator: JORGE ANTUNES
todo o modo, qualquer nulidade na notificação em morada diversa da constante do TIR, sendo que essa inobservância de formalidades processuais configuraria, quando muito, mera irregularidade, por não estar prevista ... sido notificado de relatório pericial realizado noutros autos (nos quais era, aliás, também sujeito processual) e tendo requerido a realização de perícia complementar (que viu deferida), não ocorreu qualquer violação