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1. TRE2026-02-24

   45/21.7T9SSB.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   autos nos termos do artigo 196º, nº 3, al. c), ou em diligência processual em que participe, sendo então lavrada em auto, mesmo que não chegue a ser prestado ... constante do TIR, sendo que essa inobservância de formalidades processuais configuraria, quando muito, mera irregularidade, por não estar prevista nos artigos 119º e 120º do Código de Processo Penal

   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • VIA POSTAL SIMPLES
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • VÍCIOS PREVISTOS NO ART.º 410.º
   • Nº 2 DO CPP
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
2. TRG2016-11-21

   178/15.9GTBRG.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   Tendo o arguido prestado termo de identidade e residência, a notificação para

   • PENA DE MULTA
   • PAGAMENTO
   • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
   • FORMA DE NOTIFICAÇÃO
   • VIA POSTAL SIMPLES