TRE
45/21.7T9SSB.E1
Relator: JORGE ANTUNES
quais era, aliás, também sujeito processual) e tendo requerido a realização de perícia complementar (que viu deferida), não ocorreu qualquer violação do referido princípio; 3. Quando na motivação da decisão ... lançar a elementos externos à própria decisão, como sejam as declarações prestadas ou os documentos dos autos. Aquele primeiro vício não se confunde com a insuficiência da prova produzida para