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1. TRE2026-02-24

   45/21.7T9SSB.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   Sumário (Da responsabilidade do Relator) 1. A notificação do arguido por via postal simples deve ser dirigida para a morada constante do TIR que houver prestado ou para outra ... Processo Penal; 2. O princípio do contraditório, como exigência de equidade, impõe que ao arguido deva ser proporcionada a possibilidade de expor a sua posição e de apresentar e produzir

   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • VIA POSTAL SIMPLES
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • VÍCIOS PREVISTOS NO ART.º 410.º
   • Nº 2 DO CPP
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
2. TRG2016-11-21

   178/15.9GTBRG.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   Tendo o arguido prestado termo de identidade e residência, a notificação para pagamento de pena de multa, deve ser feita por via postal simples e para a morada indicada

   • PENA DE MULTA
   • PAGAMENTO
   • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
   • FORMA DE NOTIFICAÇÃO
   • VIA POSTAL SIMPLES