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1. TRC2014-10-14citado por 2

   1630/03.4TBAGD.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – A faculdade de exigir a constituição de uma servidão de passagem

   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • COMUNICAÇÃO
   • VIA PÚBLICA
2. TRG2025-02-20

   2423/22.5T8VRL.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1 – Podem ser considerados na decisão os factos complementares que resultam da

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL
   • ATROPELAMENTO
   • VIA PÚBLICA
   • CONCORRÊNCIA DE CULPAS