87-0350

Relator: NUNES DE ALMEIDA

I - Em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade, este Tribunal teve oportunidade

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
• VETO
• MINISTRO DA REPÚBLICA
• ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA