TRG
1613/19.2T8BCL.G1
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
parte do edifício em causa, integre a propriedade exclusiva da respetiva fração, sendo necessária, no entanto, uma destinação objetiva, não bastando para afastar o regime estabelecido
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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
parte do edifício em causa, integre a propriedade exclusiva da respetiva fração, sendo necessária, no entanto, uma destinação objetiva, não bastando para afastar o regime estabelecido