PGR-CC
Parecer n.º 12/2015
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
além de previsão legal (que não existe), da demonstração do fundamento material e da proporcionalidade da restrição dos direitos de escolher livremente a profissão, de aceder à função pública ... Constituição, em face do princípio da igualdade estabelecido no artigo 13.º da Constituição. 24. O sistema jurídico português para obstar a uma profissionalização massiva dos vereadores das câmaras municipais