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1. PGR-CC2011-06-02

   Parecer n.º 10/2011

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O artigo 9.º, n.º 1, da Lei n

   • TITULAR DE CARGO POLÍTICO
   • APOSENTAÇÃO
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR
   • ACUMULAÇÃO
2. PGR-CC2003-02-13

   Parecer n.º 77/2002

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª. No regime geral da Constituição da República de 1976 (artigo

   • CÂMARA MUNICIPAL DE LEIRIA
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • VEREADOR
   • FUNÇÃO AUTÁRQUICA
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE
   • COMISSÃO REGIONAL DE TURISMO