Parecer n.º 69/2008

Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

1.ª – O presidente e o vereador de câmara municipal beneficiam de

• ELEITOS LOCAIS
• PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
• VEREADOR
• REMUNERAÇÃO
• INCOMPATIBILIDADE
• ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES