2 resultados

1. TRE2010-04-08citado por 3

   333/07.5TALGS.E1

   Relator: GILBERTO DA CUNHA

   1. O crime de falsidade de testemunho tipificado no artigo 360.º

   • FALSIDADE DE TESTEMUNHO
   • VERDADE OBJECTIVA
2. TRE2026-01-29

   77/19.5T8PSR-K.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   A dispensa /levantamento do sigilo bancário apenas tem lugar quando nos encontrarmos

   • SIGILO BANCÁRIO
   • INCIDENTE
   • DISPENSA
   • VERDADE OBJECTIVA