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1. TRC2025-09-30

   641/24.0T8FIG-A.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – O art. 34º da C.R.P., no seu nº2, prevê diretamente a

   • PROVA POR ARBITRAMENTO
   • VERDADE JUDICIAL
   • INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
   • COLISÃO DE DIREITOS