2205/09.0BELRS

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

contar da disponibilização do registo, não constituindo as alegações de recurso o meio processualmente idóneo para esse efeito. III - No domínio da faturação falsa, compete à AT demonstrar

• GRAVAÇÃO DA PROVA-DEFICIÊNCIAS
• FATURAÇÃO FALSA
• INDÍCIOS INSUFICIENTES
• VERDADE DECLARATIVA
• FISCALIZAÇÃO CRUZADA