TRG
1422/21.9T8GMR.G1
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
pena de nulidade da cláusula contratual. II- A invocação pelo trabalhador de nulidade do contrato de trabalho a termo não integra abuso de direito na modalidade de venire contra factum
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Relator: MARIA LEONOR BARROSO
pena de nulidade da cláusula contratual. II- A invocação pelo trabalhador de nulidade do contrato de trabalho a termo não integra abuso de direito na modalidade de venire contra factum
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas ocorre quando o