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1. TRC2026-06-09

   4147/21.1T8CBR-A.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Segundo o artigo 2102.º, n.º 1, do Código Civil

   • INVENTÁRIO
   • PARTILHA VERBAL DE BENS IMÓVEIS
   • NULIDADE DO ACORDO
   • INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE
   • DIREITO DE EXIGIR A PARTILHA
   • ABUSO DO DIREITO
2. TRE2024-01-25

   443/23.T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
   • ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
3. TRE2022-10-27

   250/21.6T8SNS.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Tendo a 1.ª instância decidido, no despacho saneador, julgar improcedente

   • DESPEDIMENTO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • RENÚNCIA DE DIREITOS
   • ABUSO DE DIREITO
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM