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1. TRE2024-01-25

   443/23.T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Código de Processo Civil o que releva é a obscuridade ou ambiguidade da parte decisória, já não as obscuridades ou ambiguidades que possam existir na fundamentação da sentença

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
   • ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
2. TRC2026-06-09

   4147/21.1T8CBR-A.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Segundo o artigo 2102.º, n.º 1, do Código Civil

   • INVENTÁRIO
   • PARTILHA VERBAL DE BENS IMÓVEIS
   • NULIDADE DO ACORDO
   • INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE
   • DIREITO DE EXIGIR A PARTILHA
   • ABUSO DO DIREITO
3. TRC2018-10-16

   2793/16.4T8ACB-A.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. No art. 236º, nº 1, do CC (e art. 10º do

   • EXECUÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
   • INTERPRETAÇÃO
   • LIVRANÇA
   • PREENCHIMENTO