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1. TRG2019-03-25

   45/11.GAVVD.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   I) O Tribunal pode solicitar a elaboração de relatório social quando, em

   • RELATÓRIO SOCIAL
   • ARGUIDO DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA
   • VENDEDOR AMBULANTE
   • ATO INÚTIL
   • ARTº 370º
   • DO CPP
2. PGR-CC1990-10-25

   Parecer n.º 88/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A autorização administrativa de exercicio do comercio sob o titulo de

   • VENDA AMBULANTE
   • VENDEDOR AMBULANTE
   • FEIRANTE
   • RETALHISTA
   • PROFISSÃO
   • CADASTRO COMERCIAL