TRE2014-01-28citado por 5467/13.7TBLGS.E1Relator: JOÃO GOMES DE SOUSAI - O artigo 169.º Código de Processo Penal actual que defineAUTO DE NOTÍCIAFÉ EM JUÍZOPRESUNÇÃO DA INOCÊNCIAERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVAVENDA POR GROSSOCAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE