12309/16.7YIPRT.G1

Relator: ALCIDES RODRIGUES

“I - Na venda “ad corpus” (cfr. art. 888.º do Código Civil

• COMPRA E VENDA
• VENDA DE COISA SUJEITA A CONTAGEM
• VENDA POR CONTA PESO OU MEDIDA
• REDUÇÃO DO PREÇO