TRE
291/17.8T8STR-F.E1
Relator: FRANCISCO MATOS
Adjudicado o bem ao proponente cuja proposta de licitação tem valor inferior
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Relator: FRANCISCO MATOS
Adjudicado o bem ao proponente cuja proposta de licitação tem valor inferior
Relator: MANUEL BARGADO
I – A venda do imóvel penhorado nos autos por negociação particular consumou
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I) Penhorado em execução cível um imóvel que constitua a casa de
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento
Relator: JAIME PESTANA
O arrendamento urbano caduca com a venda judicial do prédio respectivo.
Relator: LUIS CRAVO
1. O imóvel que se encontra penhorado nos autos executivos e que