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1. TRE2026-07-02

   2051/21.2T8LLE-J.E1

   Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

   1. Para que se verifique a tríplice identidade – sujeitos, pedidos e causa

   • EXCEÇÃO DE CASO JULGADO
   • PRESSUPOSTOS
   • VENDA JUDICIAL
   • ANULAÇÃO
2. PGR-CC1995-03-29

   Parecer n.º 4/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O Fundo de Turismo, criado pela Lei n 2082, de 4

   • FUNDO DE TURISMO
   • PATRIMÓNIO
   • COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS
   • ALIENAÇÃO
   • IMÓVEL
   • HASTA PÚBLICA