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1. TRG2022-07-13

   7632/05.9TBBRG-X.G1

   Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

   I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial

   • VENDA JUDICIAL
   • ANULABILIDADE
   • LEGITIMIDADE
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
2. TRG2020-03-05

   6191/10.5TBBRG-B.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- Carece de legitimidade substantiva o executado que pretende a substituição do

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • VENDA JUDICIAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA