TRE
999/15.2T8TMR-D.E1
Relator: HELENA BOLIEIRO
O encarregado da venda tem direito a uma remuneração que leve em
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Relator: HELENA BOLIEIRO
O encarregado da venda tem direito a uma remuneração que leve em
Relator: HELENA BOLIEIRO
O encarregado da venda tem direito a uma remuneração que leve em
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial