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Relator: ALBERTINA PEDROSO
validade formal do contrato de arrendamento não está dependente da respectiva participação fiscal, devendo o mesmo considerar-se celebrado na data referida no contrato e não naquela ... processo de insolvência do senhorio, aquele contrato não caduca apesar da sua participação fiscal ser posterior à constituição daquela garantia, transmitindo-se os direitos e obrigações do senhorio para
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
qual incide uma outra penhora anterior realizada no âmbito de um processo de execução fiscal na qual tal imóvel não pode ser vendido a requerimento da Fazenda Nacional (artigo ... CPPT), o exequente cível que tenha reclamado o seu crédito na execução fiscal não pode prosseguir com esta a fim de nela ser vendido o imóvel penhorado. II) Na situação
Relator: GARCIA MARQUES
responsabilidade da gestão desse património; 3 - Os imóveis adquiridos em processo de execução fiscal movido para cobrança de dívidas ao Fundo de Turismo passam a integrar temporariamente o respectivo património ... privado do Estado, mais concretamente, de bens adquiridos pelo Estado em processo de execução fiscal; 5 - O Decreto-Lei n 309/89, de 19 de Setembro, apenas abrange no seu âmbito
Relator: MANUEL BARGADO
I – A venda do imóvel penhorado nos autos por negociação particular consumou
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
imposto que o sujeito passivo está adstrito a fazer chegar à administração ao fiscal e que, como tal, e na óptica do consumidor, mais não significa que uma porção
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. Para que se verifique a tríplice identidade – sujeitos, pedidos e causa
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
O artigo 6.º-A, n.º 7, da Lei n.º
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial
Relator: RUI MACHADO E MOURA
1 - A contratação, pelo administrador de insolvência, dos serviços de uma leiloeira
Relator: JORGE SEABRA
1. A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 – Porque se trata de uma questão meramente incidental, o tribunal comum
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O contrato de arrendamento constitui uma forma de ónus que incide
Relator: JAIME FERREIRA
I – Com a realização de uma penhora sobre um imóvel ficam transferidos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta